Processo de revisão
O Plano Diretor é uma Lei que tem como foco o direcionamento do desenvolvimento urbano de todo o território municipal. Possui vinculação com a Constituição Federal, por meio dos artigos 182 e 183, que tratam da política de desenvolvimento urbano, regulamentados pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001.
Conforme os artigos 39º e 40º do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. É ele quem deve promover o diálogo entre os aspectos físicos/territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais que temos para a cidade. Sua elaboração segue um conjunto de normas, dentre elas, a que determina a participação popular como ferramenta fundamental para sua realização.
Abaixo estão especificadas as etapas da revisão do Plano Diretor e o mapa da divisão territorial administrativa de Belém, com a especificação dos bairros e distritos que compõem cada território da cidade, onde o processo de participação acontece.
CORRESPONDENCIA ENTRE AS ETAPAS DAS METODOLOGIA E DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Participe dos encontros presenciais
Para participar dos encontros presenciais, fique de olho na agenda de eventos divulgada aqui no site e verifique as datas das oficinas em seu distrito. Mas atenção, os eventos têm capacidade limitada, você precisará se inscrever no link que será divulgado a partir de sete dias antes da ocorrência das oficinas.
Interaja com transmissões ao vivo
Nos eventos presenciais que tiverem transmissões ao vivo, você poderá acompanhar as reuniões aqui na plataforma e enviar seus comentários, sugestões e propostas, as quais serão sistematizadas pela Comissão de Revisão. Clique no evento desejado e, ao abrir o calendário, clique no Link Transmissão PARTICIPAÇÃO COM ENVIO DE PROPOSTAS. Os vídeos ficarão disponíveis neste espaço e podem receber contribuições de acordo com o calendário de cada etapa.
Ajude a construir o Plano Diretor
Você também pode enviar colaborações diretamente aos documentos gerados nas etapas de revisão do Plano Diretor, nos seguintes momentos:
- Contribuições para a Etapa de Leitura do Território – As propostas podem ser encaminhadas por bairro, por distrito, ou para um endereço específico e comporão um Mapa Colaborativo de leitura do território, indicando as demandas da sociedade para a Revisão do Plano Diretor;
- Na Etapa de Consultas Públicas – serão colocados em consulta documentos referentes às propostas resultantes do cruzamento de informações da etapa anterior (leitura do território), com base nas análises técnicas referentes às contribuições da sociedade no Mapa Colaborativo, oficinas participativas de leitura do território e leitura técnica do território, sistematizadas em um documento base de proposições para a Revisão do Plano Diretor. Você poderá acessar, os referidos documentos, à medida que forem liberados para consulta, e enviar sua manifestação, durante um período de 30 dias;
- Na Etapa de Contribuições à Minuta do Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor – Para enviar manifestações acerca da minuta do Projeto de Lei basta clicar no link de acesso e cadastrar a sua contribuição.
Em conformidade com a etapa do processo em vigência, os momentos de participação on line serão divulgados na agenda de eventos constante aqui no site. É rápido e fácil, não deixe de participar.
Realize Eventos Autogestionados
As entidades e representações sociais poderão promover eventos (seminários, webnários ou oficinas) para isso estas devem acessar os critérios de participação e colocar os dados sobre o evento que deseja promover encaminhando para o e-mail planodiretorbelem2008.revisao@gmail.com. É importante que você ofereça o máximo de informações, com a antecedência de até 20 dias para divulgação na agenda oficial.
Critérios de Participação
1. Título do evento
2. Descrição do evento
3. Período de realização
4. Local de realização
Identificação e documentos de validação da Organização:
1. Nome ou razão social
2. Descrição da atividade principal
3. Cartão CNPJ ou CPF do responsável principal
4. Ata da assembleia de eleição da atual diretoria.
Documentos de validação dos Eventos:
1. Comprovação de ampla divulgação do evento (Card de divulgação em redes sociais, cartazes, folders e outros)
2. Programação do evento (temas/ convidados)
3. Lista de participantes (com CPF/ Nome completo/ Assinatura)
4. Relatório final do evento (com propostas sistematizadas)
5. Relatório fotográfico do evento
Cartilha
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Produtos
Contrary to popular belief, Lorem Ipsum is not simply random text. It has roots in a piece of classical Latin literature from 45 BC, making it over 2000 years old. Richard McClintock, a Latin professor at Hampden-Sydney College in Virginia, looked up one of the more obscure Latin words, consectetur, from a Lorem Ipsum passage, and going through the cites of the word in classical literature, discovered the undoubtable source. Lorem Ipsum comes from sections 1.10.32 and 1.10.33 of “de Finibus Bonorum et Malorum” (The Extremes of Good and Evil) by Cicero, written in 45 BC. This book is a treatise on the theory of ethics, very popular during the Renaissance. The first line of Lorem Ipsum, “Lorem ipsum dolor sit amet..”, comes from a line in section 1.10.32.
The standard chunk of Lorem Ipsum used since the 1500s is reproduced below for those interested. Sections 1.10.32 and 1.10.33 from “de Finibus Bonorum et Malorum” by Cicero are also reproduced in their exact original form, accompanied by English versions from the 1914 translation by H. Rackham.
Apresentações
Mapas dos Distritos
Fotos
Marco Legais
Você pode consultar as legislações urbanísticas vigentes no Município de Belém que tratam das matérias de meio-ambiente e urbanismo no link abaixo
Produtos
Veja as contribuições das oficinas distritais
Atos
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Webnários
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