A seguir, encontram-se disponíveis os arquivos referentes à Lei nº 8.655, de 30 de julho de 2008 elaborada com base nas contribuições obtidas nas Audiências Públicas Temáticas e Territoriais e aprovada pela Câmara Municipal de Belém, a partir de uma ampla discussão com os diversos setores da sociedade, no âmbito da Comissão de Obras e Urbanismo.