A seguir, encontram-se disponíveis os arquivos referentes à Lei nº 8.655, de 30 de julho de 2008 elaborada com base nas contribuições obtidas nas Audiências Públicas Temáticas e Territoriais e aprovada pela Câmara Municipal de Belém, a partir de uma ampla discussão com os diversos setores da sociedade, no âmbito da Comissão de Obras e Urbanismo.

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 Baixar o conteúdo do Anexo II – Tamanho 1,66 Mb

Baixar o conteúdo do Anexo III – Tamanho 14,8 kb

 Baixar o conteúdo do Anexo IV – Tamanho 1,51 Mb

 Baixar o conteúdo do Anexo V – Tamanho 1,31 Mb

 Baixar o conteúdo do Anexo VI – Tamanho 1,35 Mb

 Baixar o conteúdo do Anexo VII – Tamanho 1,79 Mb

 Baixar o conteúdo do Anexo VIII – Tamanho 20,3 kb

 Baixar o conteúdo do Anexo IX – Tamanho 337 kb

 Baixar o conteúdo do Anexo X – Tamanho 400 kb

 Baixar o conteúdo do Anexo XI – Tamanho 136 kb

Obs : Para você poder visualizar os anexos I, II, III, IV, V, VI ,VII ,VIII, IX, X e XI você tem que fazer o download para sua máquina do Autodesk Express Viewer.