Lei Complementar nº 027, de 19 de outubro de 1995 e alterações até Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011 – Institui a Região Metropolitana de Belém – RMB

 Lei Estadual nº 7.087, de 16 de janeiro de 2008, Art.15– Cria o Conselho Estadual das Cidades – CONCIDADES-PA

 Resolução CONCIDADES PA nº 001, de 19 de março de 2008 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual das Cidades – CONCIDADES-PA