Legislação Federal

Resoluções CONCIDADES

 Resolução CONCIDADES nº 13, de 16 de junho de 2004 – Diretrizes e recomendações para a criação de conselhos estaduais e municipais

 Resolução CONCIDADES nº 34, de 01 de julho de 2005 – Orientações e recomendações quanto ao conteúdo mínimo do Plano Diretor

 Resolução CONCIDADES nº 25, de 18 de março de 2005 – Orientações e recomendações quanto ao regramento para a elaboração de Plano Diretores

 Resolução CONCIDADES Pará nº 001, de 19 de março de 2008 – Aprova Regimento Interno

 Resolução CONCIDADES nº 13, de 09 de dezembro de 2011 – Aprova Regimento Interno de Funcionamento atualizado

Medidas Provisórias

 Medida Provisória nº 2.220, de 01 de setembro de 2001 – Dispõe sobre a concessão de uso especial e cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano

 Medida Provisória nº 862, de 04 de dezembro de 2018 – Altera dispositivos do Estatuto da Metrópole

 Medida Provisória nº 818, 11 de janeiro de 2018 – Altera dispositivos do Estatuto da Metrópole

 Medida Provisória nº 870, de 01 de janeiro de 2019 – Altera a Organização da Presidência e dos Ministérios

Leis

 Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Parcelamento do Solo Urbano

 Lei Federal nº 10.257, de 10 de junho de 2001– Estatuto da Cidade atualizado

 Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 – Normas gerais de contratação de consórcios públicos

 Lei Federal nº 11.952, de 25 de junho de 2009 – Regularização fundiária em área da União e Amazônia Legal

 Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 – Estatuto da Metrópole Atualizado

 Lei Federal nº 13.683, de 19 de junho de 2018 – Altera o Estatuto da Metrópole e institui diretrizes para a Política de Mobilidade Urbana

Constituição Federal e Decretos

 Constituição Federal art 182 183 – Atualizada

 Decreto Federal nº 5.790, de 25 de maio de 2006 – Dispõe sobre o Conselho das Cidades – ConCidades

 Decreto Federal nº 6.017, de 11 de janeiro de 2007 – Regulamenta a contratação de consórcios públicos

 Decreto Federal nº 9.759, de 11 de abril de 2019 – Extingue e estabelece diretrizes e regras para órgãos colegiados federais