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Plano Diretor do Município de Belém
O Plano Diretor de Belém, instituído pela Lei Municipal nº 8.655 de 30 de junho de 2008, é o instrumento básico da política do desenvolvimento do Município, integra o sistema de planejamento municipal e tem como princípios fundamentais a função social da cidade e da propriedade urbana, a sustentabilidade e a gestão democrática.
Define os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento urbano e ambiental do Município de Belém, tais como a promoção das condições básicas de habitabilidade, implementação de estratégias de ordenamento da estrutura espacial da cidade, o ordenamento e controle do uso e ocupação do solo, bem como a participação da sociedade.
O Plano Diretor define, ainda, a política de desenvolvimento econômico com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais e espaciais e promover a melhoria das condições de vida da população.
Nas políticas sociais de educação, saúde, assistência social, patrimônio cultural, esporte e lazer e habitação tem como diretrizes a garantia da educação básica a todos, a universalização do acesso e a equidade da atenção à saúde humanizada, a garantia da proteção social básica e especial, a garantia da cidadania como vetor de desenvolvimento econômico e de inclusão social e a garantia de acesso à moradia com condições adequadas de habitabilidade à população.
Como políticas de infraestrutura e meio ambiente define o saneamento ambiental integrado, por meio da garantia do abastecimento de água à população, a preocupação com o sistema de esgotamento sanitário, a drenagem urbana e a gestão dos resíduos sólidos.
Para contribuir com o acesso amplo e democrático à cidade define a política da mobilidade urbana e acessibilidade, e com a preocupação em garantir à comunidade um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado define a política de meio ambiente.
Quanto ao ordenamento territorial, define a estrutura espacial do Município de Belém através da divisão territorial em macrozonas de ambiente urbano e ambiente natural, e seus respectivos detalhamentos mediante os zoneamentos.
Estabelece ainda os parâmetros urbanísticos para a promoção do planejamento, controle e gestão do Município de Belém, e finaliza com a definição do processo de gestão democrática com a implementação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão.
NOTÍCIAS SOBRE O PLANO DIRETOR
AGENDA
CONVITE PARA REUNIÃO PÚBLICA
A Prefeitura Municipal de Belém por meio da Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão - SEGEP, considerando os termos do Art. 216 da Lei Municipal nº 8.655/2008, CONVIDA a sociedade civil para participar da Campanha de Lançamento do Processo de Revisão do Plano Diretor de Belém – PDB (Lei Municipal nº 8.655/2008).
Data: 27 de junho de 2019
Hora: 19h00 as 22h00
Local: no Auditório David Mufarrej – Universidade da Amazônia (UNAMA – Campus Alcindo Cacela). Avenida Alcindo Cacela, nº 287, bairro Umarizal.
A programação e maiores informações sobre a Reunião Pública estão disponíveis no site/portal da Prefeitura Municipal de Belém: www.belem.pa.gov.br
Belém, 24 de junho de 2019.
Maria de Nazaré Rodrigues da Costa
SEGEP : Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão
SEGEP: Secretaria de Coordenação Geral de Planejamento e Gestão
Av. Gov. José Malcher, nº 2110
Fone: (91) 3202.9901
Protocolo: (91) 3202-9900
Bairro: São Brás
CEP: 66060-230
Local: Belém - Pará
Email: gab.segep@gmail.com / dedm.segep@gmail.com
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