Plano Diretor

Plano Diretor do Município de Belém

O Plano Diretor de Belém, instituído pela Lei Municipal nº 8.655 de 30 de junho de 2008, é o instrumento básico da política do desenvolvimento do Município, integra o sistema de planejamento municipal e tem como princípios fundamentais a função social da cidade e da propriedade urbana, a sustentabilidade e a gestão democrática.

Define os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento urbano e ambiental do Município de Belém, tais como a promoção das condições básicas de habitabilidade, implementação de estratégias de ordenamento da estrutura espacial da cidade, o ordenamento e controle do uso e ocupação do solo, bem como a participação da sociedade.

O Plano Diretor define, ainda, a política de desenvolvimento econômico com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais e espaciais e promover a melhoria das condições de vida da população.

Nas políticas sociais de educação, saúde, assistência social, patrimônio cultural, esporte e lazer e habitação tem como diretrizes a garantia da educação básica a todos, a universalização do acesso e a equidade da atenção à saúde humanizada, a garantia da proteção social básica e especial, a garantia da cidadania como vetor de desenvolvimento econômico e de inclusão social e a garantia de acesso à moradia com condições adequadas de habitabilidade à população.

Como políticas de infraestrutura e meio ambiente define o saneamento ambiental integrado, por meio da garantia do abastecimento de água à população, a preocupação com o sistema de esgotamento sanitário, a drenagem urbana e a gestão dos resíduos sólidos.

Para contribuir com o acesso amplo e democrático à cidade define a política da mobilidade urbana e acessibilidade, e com a preocupação em garantir à comunidade um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado define a política de meio ambiente.

Quanto ao ordenamento territorial, define a estrutura espacial do Município de Belém através da divisão territorial em macrozonas de ambiente urbano e ambiente natural, e seus respectivos detalhamentos mediante os zoneamentos.

Estabelece ainda os parâmetros urbanísticos para a promoção do planejamento, controle e gestão do Município de Belém, e finaliza com a definição do processo de gestão democrática com a implementação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão.